Leio na Folha de S. Paulo que a Controladoria Geral da União (CGU) negou pedidos do jornal para ter acesso a pesquisas, sobre questões públicas e políticas, que foram pagas com dinheiro do Executivo. 

O órgão alegou que a divulgação “possui o potencial de trazer à tona informações distorcidas referentes a uma política pública a ser implantada, frustrar expectativas e gerar a propagação de informações equivocadas”. 

Antes, a Secretaria de Comunicação do governo já havia escondido os mesmos dados, valendo-se de uma portaria baixada pelo Planalto no final do ano passado. Ela permite que o governo mantenha informações escondidas se julgar que a liberação pode “trazer maiores prejuízos à sociedade do que os benefícios de sua divulgação”. 

Ilegal e inconstitucional

Todos esses argumentos são ilegais. Contrariam a Lei de Acesso à Informação, que prevê, em número fechado, as circunstâncias em que um órgão público pode ocultar material  do público. Pode consultar os artigos 23 e 24 do diploma. Preocupações com a frustração de expectativas ou a propagação de “informações equivocadas” não justificam sigilo. 

Todos esses argumentos são inconstitucionais. Transparência é princípio basilar da administração pública. Não cabe aos Poderes editar portarias manhosas que cerceiam o acesso à informação, contrariando os valores da Carta. Também não se pode confundir informação “estratégica” para um grupo político com informação que diz respeito à segurança nacional. 

Escuridão no Congresso

Esse não é o único exemplo de como Brasília trava uma guerra sem descanso contra a transparência. 

Nesta terça-feira, 6, advogados do Congresso disseram que “não têm como colaborar” com o STF, que pediu informações sobre quem direciona, na origem, os recursos das emendas de comissão. 

As emendas de comissão substituíram as extintas emendas de relator. Foi uma troca de seis por meia dúzia. Na prática, continuou existindo um orçamento secreto. Isso interessa aos caciques do Congresso – os presidentes da Câmara e do Senado e seu círculo mais íntimo –, que compram lealdade dos parlamentares decidindo que terá acesso, ou não, a uma graninha  extra (na verdade, um dinheirão).

Segundo os advogados do Legislativo, é impossivel apontar os políticos que influenciam o pagamento das  emendas de comissão porque a figura do “patrocinador” não existe no regimento das Casas. Não existe regra que obrigue a discriminá-lo.

Sério mesmo? Então o regimento também é ilegal e inconstitucional nesse ponto. Ele prejudica, em vez de promover, a transparência na execução orçamentária. 

Quem vai acender as luzes?

Os políticos têm vários motivos para sonegar informação dos cidadãos: esconder o que não lhes interessa; tentar controlar as narrativas políticas; beneficiar aliados sem que outros saibam.

Como tudo isso trafega na zona da ilegalidade, o STF deveria ser o paladino absoluto da causa da transparência. 

Acontece que a Corte, muito embora esteja negociando muito pacientemente com o Congresso a mudança no regime do pagamento de emendas, tampouco é fã incondicional da transparência. Os ministros também são capazes de recorre ao segredo quando incomodados. Faz pouco tempo, tiraram do ar a página de internet que revelava o custo das viagens internacionais de cada um deles.

Com quem se pode contar na luta para acender as luzes em Brasília?